Condomínios podem ser proibidos de vetar animais de pequeno porte no RJ

A Alerj aprovou, em primeira discussão, um projeto de lei que impede condomínios de proibir a criação de animais de pequeno porte, exceto em casos que representem riscos à segurança ou à saúde

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (13), em primeira discussão, o Projeto de Lei 822/23, que impede condomínios de proibirem a criação e a guarda de animais de pequeno porte. A proposta, de autoria do deputado Rodrigo Amorim (União), ainda precisa passar por uma segunda votação na Casa para ser aprovada definitivamente.

O projeto determina que a restrição à presença de animais só poderá ocorrer se houver um risco comprovado à segurança, higiene, saúde ou sossego dos moradores e frequentadores do condomínio. Esse risco deverá ser atestado por um profissional habilitado, inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária, e formalizado por meio de laudo técnico.

Segundo Rodrigo Amorim, a proposta segue o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já decidiu que proibir a permanência de animais sem justificativa plausível é uma restrição ilegítima.

“Sabemos que hoje as famílias são multiespécies, formadas pelo núcleo humano em convivência com seus animais. Proibir a permanência de pets de forma genérica desrespeita os limites da propriedade privada e ignora essa nova realidade”, afirmou o deputado.