Câmara do DF promulga liberação da faixa exclusiva e micro-ônibus em condomínios

Faixas valerão apenas em ’horário de pico’. Micro-ônibus funcionarão em esquema similar aos das antigas vans.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal promulgou, nesta terça-feira (27), uma série de leis polêmicas que tinham sido vetadas pelo Palácio do Buriti. Os vetos foram apreciados e derrubados no início do mês, durante o esforço concentrado para encerrar o ano legislativo. As novas leis incluem a flexibilização da faixa exclusiva e a criação de rotas de micro-ônibus nos condomínios.
Com a mudança, as faixas exclusivas para ônibus, táxis e veículos oficiais só ficam reservadas nos horários de pico – entre 6h30 e 9h, e entre 17h30 e 19h30, de segunda a sábado. Nos outros horários, aos domingos e em feriados, as faixas estarão liberadas para todo tipo de veículo. A lei prevê que o Palácio do Buriti emita um decreto de regulamentação em até 45 dias.
Em nota, a Secretaria de Mobilidade informou que pediu à Procuradoria-Geral do DF que entre na Justiça para declarar a lei inconstitucional. Segundo a pasta, a mudança é um "retrocesso para a mobilidade" e a ideia do governo é "ampliar ainda mais as faixas exclusivas e não reduzir o horário de uso, como sugerido".
"A faixa exclusiva é uma ferramenta muito importante, porque reduz o tempo de viagem, traz mais conforto e comodidade ao usuário. Não podemos priorizar o automóvel em detrimento ao transporte coletivo, que atende a maior parte da população", diz o texto da secretaria.
O DF tem faixas exclusivas na EPTG, na EPNB, no Setor Policial Sul e na W3 Sul e Norte. Em entrevista ao G1 no início do mês, a autora do projeto, Celina Leão (PPS), disse que a medida é de iniciativa popular.
“Muitas pessoas me procuraram denunciando isso. A gente fez um estudo que mostra que 80% da frota circulam no horário de pico. Os outros 20% estão pulverizados durante o dia”, afirmou. O projeto foi aprovado em 2012, mas vetado pelo governo Agnelo Queiroz à época.
Hoje, descumprir e trafegar em uma faixa exclusiva é considerado infração gravíssima. O motorista ou motociclista recebe multa de R$ 293,47 e leva sete pontos na carteira de habilitação. Só estão liberados ônibus, vans e táxis. A frota total do DF é de 2,6 mil ônibus.
Micro-ônibus
A Câmara do DF também resgatou e promulgou uma lei que autoriza micro-ônibus privados a rodar em áreas que não são atendidas pelos ônibus do serviço convencional – por exemplo, nas áreas internas dos condomínios de Sobradinho e do Jardim Botânico. O texto também permite que cooperativas participem de licitações, se houver mudança nas bacias de transporte público.
O projeto foi aprovado, inicialmente, no esforço concentrado feito no fim de 2015. Na época, um grupo de cinco deputados se opôs ao tema, porque a versão original da proposição – apresentada pela ex-distrital Eliana Pedrosa em 2012 – poderia resultar no retorno das vans às ruas da capital.
Autor da versão atualizada da proposta, Rodrigo Delmasso (Podemos) afirma que as vans estão descartadas, e que o serviço de micro-ônibus poderia funcionar em esquema similar ao dos táxis atuais.
"A lei fala que deveria-se criar esse sistema, que deve ser feito por licitação. Acho que a grande questionamento da época das vans não era nem quem operava as vans, mas era a forma com que eles andavam. Muitas vezes, fechando ônibus, aquela coisa. Além disso, operava em linhas concorrentes ou semelhantes ao transporte básico. Ou seja, pela lei, [os novos micro-ônibus] não podem utilizar as vias por onde passa o transporte básico. É algo complementar", diz.
Diferentemente dos táxis, no entanto, os motoristas das vans não teriam a opção de revezar entre espaços mais lucrativos ou disputados – setores hoteleiros, Aeroporto JK e rodoviárias, por exemplo. Delmasso diz que a lei aprovada não prevê a adoção de uma tarifa técnica e nem de subsídios, mas admite que, em alguns locais, esse serviço pode ser inviável do ponto de vista econômico.
"Para fazer a implementação do sistema, é preciso ter o estudo de viabilidade econômica. Se quiser implementar, o governo terá de fazer esse estudo de impacto de trânsito, de viabilidade econômica. Quantos ônibus vão em cada linha, qual o trajeto, enfim. Isso não é responsabilidade do Legislativo, mas do Executivo. Se o governo não quiser implantar, não implanta", afirmou ao G1.
Questionada sobre o tema, a Casa Civil do DF não fez comentários específicos sobre esse projeto, e disse apenas que vai ajuizar ação de inconstitucionalidade "nos casos em que entender que há inconstitucionalidade na lei como vício de iniciativa ou mesmo contrariedade à Constituição Federal".