Exigências legais para a declaração do IR do Síndico e dos condôminos

A Declaração de Imposto de Renda traz preocupação para nossa população, pois o “Leão” não é nada manso se cairmos na malha fina, ou seja, na fiscalização da Receita Federal.  Neste ano, a data final para o envio da declaração do Imposto de Renda foi prorrogada para 31 de maio.

As exigências legais que devem ser atendidas pelos gestores de condomínio são:

Síndicos isentos da taxa condominial – A administradora deverá enviar para o síndico um Informe de Rendimento constando o total anual dos valores correspondente à isenção, em função de a Receita Federal considerar esse valor como rendimento indireto. Essa questão é esclarecida pela Receita Federal, Meu Imposto de Renda, em Perguntas e Respostas nº 183 - “Esses rendimentos são considerados prestação de serviço e devem compor a base de cálculo para apuração do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e do ajuste anual, ainda que havidos como dispensa do pagamento do condomínio.”

Fonte:  https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirpf/pr-irpf-2022.pdf/view

A decisão realizada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), em 05 de dezembro de 2019, trouxe dúvidas para os síndicos, em função de terem decidido que um síndico do Rio de Janeiro não deveria recolher o Imposto de Renda sobre o valor da isenção da quota condominial. É importante esclarecer que essa decisão foi pontual, apenas para aquele caso específico e que os demais, para poderem também não ser tributados, deverão entrar na justiça. Ainda não há uma decisão que beneficie todos os síndicos.

Síndicos remunerados – Deverão seguir a mesma colocação realizada acima.

Aluguéis recebidos pela locação de área comum, multas e penalidades aplicadas e alienação de ativos do condomínio – A Receita Federal considera que, como o condomínio edilício não possui personalidade jurídica, as receitas de locação de áreas comuns constituem rendimentos dos próprios condôminos.  Quando os rendimentos recebidos forem utilizados para cobrir as despesas ordinárias e extraordinárias, ainda que os condôminos não tenham recebido os valores em espécie, e esses valores superarem os R$ 24.000,00, os condôminos deverão declarar no seu IR a quota-parte correspondente à sua unidade, de acordo com a Convenção. A Receita Federal, Meu Imposto de Renda, em Perguntas e Respostas nº 204, esclarece ainda que “As quantias recebidas por pessoa física pela locação de espaço físico sujeitam-se ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) se recebida de pessoas físicas ou de fonte no exterior, ou à retenção na fonte se pagas por pessoa jurídica, e ao ajuste na Declaração de Ajuste Anual.” Caberá à administradora enviar aos condôminos (coproprietários) o Informe de Rendimento.

Fonte:  https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirpf/pr-irpf-2022.pdf/view

Hoje, com a evolução do sistema da Receita Federal, é possível fazer o cruzamento de muitas informações. Diante disso, não se deve subestimar esse potencial, e o gestor deve estar atento a todos os detalhes para não incorrer em erros que possam reverter em multas e penalidades.