CONDOMÍNIO TEM OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A RAIS?

SIM. A obrigação de entrega da RAIS RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) pelas empresas, inclusive os condomínios, foi instituída pelo Decreto nº 76.900/75, que visa suprir as necessidades de controle, estatística e informações das entidades governamentais da área social. Os dados obtidos são utilizados pelo Ministério da Fazenda, Trabalho, Interior e Previdência e Assistência Social.

A Portaria nº 6.136, de 03 de março de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, estabelece os procedimentos para a entrega da RAIS. Segundo a Portaria, os condomínios estão obrigados a entregar por meio do GDRAIS (Programa Gerador de Arquivos da RAIS).

Prazo de entrega – até 30 de abril de 2021

Condomínios que não mantiveram empregados no ano de 2020 – Estão obrigados  à entrega da RAIS – RAIS NEGATIVA, preenchendo apenas os dados a eles pertinentes.

Meio de transmissão da declaração da RAIS - É obrigatória a utilização de certificado digital válido, padrão Infraestrutura de Chaves PúblicasBrasileira - ICP Brasil, para todos os estabelecimentos que possuem a partir de 10 (dez) vínculos, exceto para a transmissão da RAIS NEGATIVA e para os estabelecimentos que possuem menos de 10 (dez) vínculos.

A falta de entrega ou prestar declaração falsa acarretará multa – Prevista no Art. 9º, da Portaria 6.136/2020, cujo valor seguirá os critérios estabelecidos no Art. 634-A, I, da CLT. Se for considerada leve será de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00. O valor resultante da aplicação da multa será dobrado se o atraso na entrega ou correção do erro ou omissão ultrapassar o último dia do ano de exercício para entrega da RAIS em referência, e, em caso reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade, a multa será aplicada em dobro. Para as empresas de pequeno porte (empresas com até vinte trabalhadores) os valores das multas aplicadas serão reduzidos pela metade e serão atualizados anualmente em 1º de fevereiro (Art. 634-A, § 1º e     § 3º).

Para mais informações acesse o Manual de Orientações: http://www.rais.gov.br/sitio/rais_ftp/ManualRAIS2020.pdf

Autora: Rosely Schwartz – Autora, coordenadora do Curso de Administração de Condomínios e Síndico Profissional – presencial – FECAP e online – OCONDOMINIO. Autora do livro Revolucionando o Condomínio – 15ª Edição – Editora Benvirá.