Adequação às normas do Corpo de Bombeiros

Diálogo e informação facilitam acesso a documentos para regularização dos sistemas de prevenção de incêndio dos condomínios.

Extintores, alarmes, iluminação de emergência, placas indicativas de saída, mais do que equipamentos obrigatórios para estar em dia com as normas de segurança, eles são essenciais para prevenir acidentes e zelar pela vida de moradores e usuários das edificações. Por essas razões gestores de condomínios residenciais ou comerciais devem verificar junto ao Setor de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros se o prédio encontra-se em conformidade com as normas de segurança contra incêndio e pânico. Anualmente, os gestores devem solicitar uma vistoria de funcionamento.

Regulamentada pela lei n. 16.157 de 2013, a vistoria é o ato de verificar, em inspeção no imóvel, se os sistemas e medidas de segurança contra incêndio e pânico previstos nas Instruções Normativas foram instalados de forma correta e se se encontram em condições normais de operação. Mas apesar dos procedimentos serem indispensáveis nem sempre é fácil estar adequado às normas e garantir os documentos necessários para a regularização do condomínio.

Para esclarecer as dúvidas, estreitar o relacionamento entre os síndicos e o Corpo de Bombeiros foi realizado um encontro que discutiu as etapas para regularização de edifícios, vistorias e taxas, prazos de recarga de extintores, acompanhamento do andamento de processos, entre outros assuntos. A reunião aconteceu no dia 24 de novembro, em Florianópolis, e teve o apoio do Jornal dos Condomínios e empresas do setor.

Regularização

Durante a reunião, a tenente Natália Cauduro da Silva, chefe do Serviço de Atividades Técnicas (SAT) de Florianópolis, respondeu a diversas dúvidas comuns aos gestores. De acordo com ela, as edificações possuem necessidades diferenciadas e são classificadas quanto à alta ou baixa complexidade de execução dos sistemas de segurança contra incêndio, além de levar em conta o tempo de existência do imóvel.

Além disso, é necessário verificar o status do imóvel junto ao Corpo de Bombeiros e, para estar totalmente regularizada, a edificação deve possuir: Projeto Preventivo Contra Incêndio aprovado e de acordo com as normativas atuais; vistoria para fins de habite-se deferida; e vistoria de funcionamento anual vigente e deferida.

Natália explica que o Corpo de Bombeiros realiza a cobrança dos serviços (análise de projetos, vistorias de habite-se e vistorias de funcionamento) através de valores fixados na Lei de Taxas Estaduais n. 7541. O trâmite em Florianópolis é feito através do Pró-cidadão. O contribuinte recebe um número de protocolo e deve aguardar a tramitação do seu processo, mas é possível acompanhar a evolução com o número do CNPJ ou do protocolo através do site www.cbm.sc.gov.br.

Se durante uma vistoria for constatado algum item em desacordo com as normas que não seja possível solucionar rapidamente, é possível assinar um plano de Regularização de Edificações (PRE), ou seja, um cronograma estabelecido entre o responsável pelo imóvel e o Corpo de Bombeiros, onde é firmado o compromisso de sanar as irregularidades.

Durante esse período, caso os sistemas considerados vitais estejam devidamente instalados e funcionando conforme determina a Instrução normativa 01 DAT CBMSC, deverá ser emitido um documento provisório, denominado Atestado de Vistoria de Regularização. Para assinar um plano de regularização, basta agendar um horário com o setor de cartório do SAT de Florianópolis.

“Atualmente disponibilizamos um militar para ficar no Pró-cidadão realizando uma triagem dos processos e prestando informações para as pessoas que necessitam de auxílio”. A tenente explica ainda que nenhum Bombeiro Militar realiza cobranças ou transações pecuniárias durante as vistorias e qualquer orientação para o cidadão é gratuita.

Dificuldades

Síndico profissional, Rogério de Freitas conta que as maiores dificuldades no processo são as adequações dos sistemas à lei e explica que nos últimos encontros que teve com o SAT a informação era a de que o setor iria ter um critério mais tolerante com as edificações com deficiência de orçamento e com estruturas incompatíveis com os critérios da nova lei, que é muito recente. “Mas, o que temos de concreto é justamente o contrário. Assim, vejo de maneira muito positiva essa aproximação do Corpo de Bombeiros com a comunidade, especialmente com os síndicos que estão se mobilizando para consolidar esse tipo de entendimento”, relata o gestor.

Para Elisete Pacheco, síndica do Condomínio Granville, em Florianópolis, a maior dificuldade é a falta de informação. “Os bombeiros são muito competentes, mas não há muita divulgação das normas”, desabafa.

A síndica avalia que os profissionais que realizam as vistorias são muito bem preparados e têm muito conhecimento a oferecer em capacitações e cursos relacionados às normas, basta que seja disponibilizada uma maior aproximação. “A comunicação dos síndicos com os bombeiros contribui muito para mudar a postura e o julgamento dos gestores”, ponderou a síndica.

Na opinião de Rogério deveria existir uma cartilha com todas as informações relacionadas às conformidades do edifício com a lei e as providências a serem tomadas, pois os condomínios são geridos por síndicos que podem ser substituídos com o tempo. Com a cartilha permanente seria possível transmitir as informações para os gestores subsequentes como um legado e compromisso.

“Imagine se o síndico, que tem responsabilidade civil e criminal na gestão do condomínio, herda de outro síndico a gestão de uma edificação fora dos critérios da lei, e por uma fatalidade, tem de responder por essas irregularidades. Essa situação gera muita insegurança para os síndicos e ansiedade pela necessidade urgente de colocar a casa em ordem”, descreve.

Mas apesar dos problemas enfrentados pelos condomínios, a tenente relatou que não são somente os síndicos que enfrentam dificuldades para seguir as normas relacionadas ao assunto.

Entre os obstáculos enfrentados pelos bombeiros para manter o bom andamento das solicitações, tenente Natália apontou a falta de dados nos processos entregues e que isso dificulta a correção ou tramitação correta, ou síndicos que não sabem que a vistoria foi solicitada pela administradora, a falta de e-mail e contato do responsável que acompanhará a vistoria, diversos protocolos gerados para a mesma edificação e endereços sem numeração ou equivocados, entre outros.

Prazos

Segundo a tenente, o SAT de Florianópolis conta com 31 militares para atender à demanda crescente da cidade e a equipe tem acompanhado os processos há um ano, observando todas as dificuldades e o fluxo de informações no intuito de buscar soluções para facilitar os trâmites e tornar o acesso às informações mais simplificado. “Estamos buscando junto ao Pró-cidadão soluções para formar uma rede simples de informações, para que o contribuinte tenha todas as suas necessidades atendidas de maneira facilitada”, diz.

Ela explica que alguns prazos são fixados em lei, mas o prazo para regularização de edificações existentes é de até cinco anos dependendo do sistema, o que é tempo suficiente para que todos os problemas possam ser sanados. Porém, o processo depende do perfil e dos sistemas necessários de cada edificação. “Nas classificações de risco, por exemplo, se a vistoria for realizada e estiver tudo certo e, dependendo da complexidade, podemos fazer uma nova vistoria em um, dois ou até mesmo três anos”.

A chefe do Serviço de Atividades Técnicas alerta para a importância de que os responsáveis pelos condomínios leiam as normativas, conheçam as exigências e estejam informados sobre os seus direitos, mas também sobre os seus deveres. Ela lembra ainda que o Corpo de Bombeiros pode exercer o poder de polícia administrativa, caso verifique que o responsável está deixando de seguir as normas de segurança conforme prevê a Instrução Normativa 002 DAT CBMSC, Lei n. 16157/13 e Decreto n. 1957/13.

ORIENTAÇÕES PARA FLORIANÓPOLIS

• O primeiro passo é ir ao Pró-cidadão para solicitar a vistoria de funcionamento.
• Após solicitar vistoria de funcionamento, aguarde a ligação do vistoriador.
• Assim que agendada, será realizada a vistoria e se for constatado que não há projeto preventivo aprovado ou habite-se, o vistoriador indeferirá a vistoria informando os fatos, mas verificará a existência e o funcionamento dos sistemas vitais: placa de saída, extintores e luminárias.
• Caso os apontamentos realizados não possam ser solucionados em até vinte dias, o interessado deverá agendar um horário no SAT do bairro Trindade (Florianópolis) para a assinatura do Plano de Regularização, levando uma procuração em nome do responsável pela edificação caso este não possa comparecer.
• Será concedido prazo para regularizar o que for necessário, caso não seja cumprido o PRE e o responsável não procure o SAT para pedir novo prazo antes que vença, é gerada uma multa.
• O responsável deverá informar ao SAT após cumprir cada etapa do PRE. Por exemplo, se for dado um prazo para aprovar o projeto preventivo, após a aprovação o responsável deverá informar o setor de cartório para que possam certificar o cumprimento da etapa.
• Se alguma taxa for cobrada indevidamente, o contribuinte deve solicitar o seu estorno. Todas as solicitações feitas pela internet geram taxa. Caso alguma dúvida tenha surgido em qualquer ato feito pela internet, procure o SAT para resolvê-la antes de gerar nova taxa.
• Sempre que for recebida uma notificação ou concluída alguma etapa de PRE, o responsável deve obrigatoriamente informar ao CBMSC.
• O 1º Batalhão de Bombeiros Militar de Florianópolis, através do setor de instrução e ensino, realiza palestras, treinamentos e cursos abertos para a comunidade, com o intuito de capacitar o cidadão.