Animais em condomínios: entenda regras e legislação atual

Descubra como as mudanças legais e normas do Código Civil promovem uma convivência harmoniosa entre pets e moradores em condomínios

O Código Civil passa por reformas constantes e os animais de estimação ganharam um novo status legal. Antes vistos como simples "animais irracionais" ou até "objetos", os pets passaram a ser considerados seres vivos sencientes, ou seja, capazes de sentir sensações e emoções e passíveis de proteção jurídica própria.

Com isso, as normas para convívio entre humanos e animais em condomínios residencias, comerciais e mistos, sempre voltam à tona e protagonizam importantes debates sobre os direitos dos moradores com seus pets. 

Animais em condomínios são um exercício do direito de propriedade. Contudo, para ter acesso a este direito, os moradores devem seguir uma série de normas impostas pelo Código Civil (artigos 1.277, 1.278 e 1.279), que permite cessar interferências nocivas à segurança e ao sossego dos demais - (Foto: ever_ctba/Pixabay)

Os condôminos tutores devem garantir que seus pets também não interfiram nos direitos dos demais moradores. O Código Civil estabelece que os condôminos têm o dever de não prejudicar o sossego, a salubridade e a segurança dos demais - (Foto: katya-guseva0/Pixabay)

Não apenas os animais de estimação, mas também os chamados "animais comunitários", que são aqueles que vivem nas áreas comuns dos condomínios, muitas vezes sem um tutor voluntário específico, também estão protegidos pela legislação - (Foto: moshehar/Pixabay)

É fundamental que haja diálogo e regras bem estabelecidas sobre o tema pets em cada condomínio - (Foto: skorchanov/Pixabay)

Em decisão tomada em dezembro de 2019, o STJ (Supremo Tribunal da Justiça) definiu que o condomínio não pode impedir que um condômino possua um animal de estimação.

Alessandra Bravo, advogada especialista em Direito Condominial e Direito Animal explicou como a mudança imposta sobre os animais serem capazes de sentir emoções impactou nos condomínios residenciais:

"A proposta do artigo 1.510-A afirma finalmente que os animais são capazes de sentir emoções e sensações de forma consciente e racional. Essa mudança considera o bem-estar integral dos animais", iniciou.

"As necessidades individuais devem ser respeitadas, assim como sua dignidade e capacidade de sentir. A imparcialidade é essencial para criar um cenário favorável a todos os envolvidos em quaisquer conflitos", concluiu.

Quais são os deveres a seguir para ter um animal em um condomínio?

Animais em condomínios são um exercício do direito de propriedade. Contudo, para ter acesso a este direito, os moradores devem seguir uma série de normas impostas pelo Código Civil (artigos 1.277, 1.278 e 1.279), que permite cessar interferências nocivas à segurança e ao sossego dos demais.

As responsabilidades dos tutores são:

• É obrigatório limpar as sujeiras dos animais nas áreas comuns;
• Cães agressivos devem usar focinheira, conforme previsto na legislação do Estado que se encontra;
• Manter a higiene e a vacinação do pet em dia, além de limpar as fezes e urina do animal.

Mudanças após a reforma do Código Civil:

O novo texto reconhece os animais como seres sencientes e passíveis de proteção jurídica própria;

A reforma representa um avanço importante para o bem-estar animal e a harmonia nos condomínios;

Reconhecimento dos Animais como Seres Sencientes e Famílias Multiespécie.

O que é uma família multiespécie?

Uma família multiespécie é aquela formada pelo núcleo familiar humano em convivência compartilhada com seus animais de estimação sob o mesmo teto. Esse vínculo vai além das responsabilidades de um tutor, marcado pelo afeto e amor. Essa situação pode causar impactos diretos nas relações entre os moradores e o condomínio, promovendo a necessidade de tolerância e a compreensão entre os vizinhos.

Um exemplo dessa mudança no cotidiano pode ser notada com o depoimento de Yoshie Kuninari, tutora de Jully, uma poodle de 5 anos. A dona do pet comentou sobre como é a rotina dentro do apartamento:

"Nós dividimos o mesmo travesseiro e edredom. Essa proximidade é um testemunho do amor e da nossa cumplicidade. O meu filho já apresenta a Jullynha como uma irmãzinha, parte realmente da nossa família."

Ou seja, a família multiespécie transcende os limites humanos e inclui os animais de estimação como membros essenciais, explorando a relação familiar e o papel especial que os pets representam no convívio diário.

Convívio entre moradores com e sem pets

Moradora de um condomínio residencial e tutora da Lully, de 07 anos, da raça shih-tzu, Stela destacou a importância de um equilíbrio entre moradores com e sem pets. Conversas amigáveis e respeito mútuo garantem uma convivência harmoniosa para todos:

“Proteger os direitos dos animais é uma responsabilidade de todos nós, e a legislação está cada vez mais atenta a essa questão. E aqui temos um problema que considero em comum: latidos excessivos de uma cachorrinha quando o proprietário sai", iniciou.

A solução, segundo ela, foi conversar com o dono e, quando necessário, ela entra no apartamento, brinca com a cachorra e oferece um petisco.

"Geralmente, a cachorra se tranquiliza, evitando latidos persistentes. A convivência com animais em condomínios exige empatia, diálogo e respeito mútuo", contou.

Legislação atual exige que os pets não atrapalhem o sossego dos vizinhos
Os condôminos tutores devem garantir que seus pets também não interfiram nos direitos dos demais moradores. O Código Civil estabelece que os condôminos têm o dever de não prejudicar o sossego, a salubridade e a segurança dos demais. Isso inclui o cuidado com os animais.

Sobre isso, Alessandra Bravo, especialista em Direito Animal, destacou que:

"Os animais têm o direito de permanecer e viver nos condomínios, e como as pessoas que ali residem precisam se enquadrar e respeitar as regras estabelecidas. Além disso, os tutores devem se responsabilizar por eventuais danos causados pelos seus próprios pets".

Motivos de reclamações sobre animais em condomínios

As divergências entre moradores podem surgir devido a diversos fatores, como:

• Barulho: Latidos excessivos e outros ruídos causados pelos animais podem perturbar a tranquilidade dos vizinhos
• Sujeira: A higiene e a limpeza das áreas comuns são questões sensíveis quando se trata de animais
• Alergias e Medos: Alguns condôminos podem ter alergias ou medo de animais, o que gera tensões

Orientação jurídica profissional

Advogados especializados em Direito Animalista ajudam na elaboração de regulamentos internos que respeitem os direitos dos humanos e dos pets. Eles consideram as necessidades dos animais, a convivência harmônica e a segurança de todos os condôminos.

"Esses profissionais podem auxiliar condôminos, síndicos, administradoras e gestores condominiais. Oferecem orientação jurídica preventiva e contenciosa, mediam conflitos relacionados aos animais e defendem os direitos dos proprietários de animais de estimação e do próprio condomínio", disse Alessandra Bravo.

Animais comunitários também estão protegidos

Não apenas os animais de estimação, mas também os chamados “animais comunitários”, que são aqueles que vivem nas áreas comuns dos condomínios, muitas vezes sem um tutor voluntário específico, também estão protegidos pela legislação.

Eles podem ser gatos, cachorros ou outros animais que encontram abrigo e alimento nessas áreas. Esses seres indefesos muitas vezes são abandonados pelo Poder Público e dependem da solidariedade dos moradores.

Dra. Alessandra Bravo enfatizou que os animais comunitários também possuem direitos. "Eles têm o direito de viver e serem alimentados nas áreas comuns dos condomínios. Garantir o mínimo de bem-estar para esses animais é uma responsabilidade de todos nós".

Além disso, os animais comunitários não podem ser proibidos pelo síndico, administração, funcionários ou moradores.

"Tal proibição pode configurar como crime de maus-tratos e crueldade animal, previsto na Constituição Federal e no Código Penal. Além disso, outras implicações legais podem ocorrer, dependendo do Estado onde se encontra o condomínio", explicou.

Diálogo entre os moradores é essencial para o bem-estar

Síndico profissional de um condomínio residencial, Antônio Carlos, enfatizou a importância do diálogo com os moradores e da conscientização sobre as boas práticas relacionadas aos animais nas áreas comuns dos condomínios.

"Um caso relevante ocorreu quando um morador levava sua gatinha para fazer as necessidades na área do parquinho das crianças. Ao abordá-lo, o morador foi extremamente ríspido, o que me levou a adverti-lo administrativamente. Essa situação gerou um desconforto ainda maior, mas ele acabou acatando para evitar multas."

Já Alessandra Bravo reforçou sobre a importância do diálogo e da existência de regras bem estabelecidas.

"É recomendado que haja diálogo entre as partes e respeito mútuo. Regras claras e coerentes são fundamentais. Se necessário, busca por soluções amigáveis, ou até mesmo judiciais, devem ser consideradas", disse.

Yoshie, tutora da Jully, finalizou:

"Quem tem pet deve estar preparado para lidar com suas peculiaridades. O mais importante é manter o bom senso e o bem-estar dos pets e dos condôminos. Manter a calma, ter paciência e agir com responsabilidade é essencial".