Prazo para autovistoria de gás no Rio de Janeiro é prorrogado até 2026

O prazo para a primeira vistoria terminaria no próximo dia 22/3, mas muitos moradores e síndicos estavam tendo dificuldade para agendarem as vistorias

Proprietários de unidade imobiliária e condomínios do estado do Rio de Janeiro terão mais tempo para fazerem a Inspeção Periódica de Gás (IPG), prevista pela Lei Estadual 6.890/14. A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico (Agenersa), a Defensoria Pública (DPRJ) e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) assinaram, nesta segunda-feira (6/3), um termo de ajustamento de conduta (TAC) que prorroga por mais três anos o prazo para fazer a inspeção.

A legislação obriga a autovistoria do sistema de gás das áreas comuns e unidades privativas a cada 5 anos, sob pena de ter o fornecimento interrompido em caso de irregularidades ou ausência de laudo. O prazo para a primeira vistoria terminaria no próximo dia 22/3, mas muitos moradores e síndicos estavam tendo dificuldade para agendarem as vistorias por conta da alta demanda pelo serviço e do número reduzido de empresas credenciadas pelo Inmetro para realizá-lo.

 De acordo com o advogado especializado em Direito condominial André Luiz Junqueira, sócio do escritório Coelho, Junqueira e Roque Advogados, que representa cerca de 10% dos condomínios do Rio de Janeiro, caso o prazo não fosse prorrogado, praticamente todos os proprietários de imóveis, bem como condomínios seriam punidos por perda de prazo. “Além da falta de atenção ou cuidado dos consumidores, a carência de prestadores de serviço aptos para a vistoria e a falta de divulgação da lei contribuíram para isso”, ressalta o advogado.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), inclusive, instaurou um inquérito para investigar as empresas credenciadas por prática abusiva e má prestação do serviço.

Apesar da prorrogação, Junqueira alerta: “Com mais alguns anos de prazo, o consumidor, seja proprietário ou condomínio, não deve “relaxar” com a questão. Mais importante do que simplesmente cumprir a lei, ele deve preservar a sua segurança e saúde, bem como a de seus vizinhos”, completa.