Associação de moradores e condomínios horizontais: saiba quais as diferenças

O termo “condomínio horizontal” é, na maioria das vezes, usado de forma equivocada, até mesmo pelos próprios moradores de condomínios de casas. Segundo especialista na área jurídica, deve-se utilizar o termo “horizontal” para indicar condomínio em prédios, em que os coproprietários possuem parte da propriedade (área exclusiva) somente do plano horizontal, sendo as demais áreas denominadas de comuns, ou seja, um percentual desta área pertence aos coproprietários, que poderá ser dívida, de acordo com a convenção, por unidade ou por fração ideal.

Há ainda um outro uso inadequado nas classificações, quando o morador de uma associação comenta que mora em um condomínio horizontal.  Para ser considerado condomínio é necessário que a edificação atenda às determinações do Código Civil, Capitulo VII – Condomínio Edilício - Art. 1.332 “Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial”:

I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

III - o fim a que as unidades se destinam.”

Conclui-se assim que, quando não há o registro, de acordo com a lei, não haverá condomínio. Muitas vezes os proprietários de terrenos e casas, por não contarem com o cumprimento das obrigações do poder público em proporcionar, por exemplo, segurança, conservação das vias e recolhimento de lixo, estes se unem depois de algum tempo para formar uma associação de moradores, visando atender às necessidades mencionadas. Com a instituição da associação haverá a divisão das despesas para a obtenção destes serviços. Alguns loteamentos são vendidos com a associação de moradores já constituída, inclusive legalmente. Para a formação da associação deve-se atender ao Código Civil, Capítulo II - Art. 53 – “Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.”

A organização das funções administrativas de uma associação é muito parecida com a dos condomínios, tais como: assembleias para eleição do administrador, que, no caso da associação, é denominado presidente e não síndico, aprovação da previsão orçamentária para o rateio de despesas e prestação de contas.

As principais diferenças entre os condomínios e as associações são mencionadas abaixo:   

Em ambos os casos há necessidade de o trabalho ser realizado com ética, integridade e responsabilidade de todos os envolvidos, pois trata-se do patrimônio, o sonho muitas vezes de uma vida.