Lei que obriga condomínios a comunicar casos de violência doméstica é sancionada em RO

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Lei que obriga condomínios a comunicar casos de violência doméstica é sancionada em RO

19/12/2019
Por https://g1.globo.com/

Síndicos e administradores precisam denunciar imediatamente caso flagrem situações de violência doméstica e familiar. Multa de até R$ 5 mil é prevista caso lei não seja cumprida

Uma lei que obriga condomínios residenciais no estado de Rondônia a denunciar casos de violência doméstica foi sancionada pelo Governo do Estado este mês. A lei 4.675 ainda prevê advertência e multa em casos de descumprimento.

Segundo a lei, apresentada como projeto na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) em agosto deste ano, síndicos ou administradores de condomínios residenciais no estado devem comunicar à Polícia Civil, e órgãos de segurança pública especializada, sobre casos ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos dentro da área do condomínio.

A comunicação deve ser feita imediatamente, por telefone, em caso de flagrante. Caso o síndico ou administrador fique sabendo após o ocorrido, tem um prazo de até 24 horas para informar por escrito sobre a violência.

Caso a lei não seja cumprida, é previsto como punição uma advertência, na primeira infração, e multa a partir da segunda. A multa pode variar entre R$ 500 e R$ 5 mil. Esse valor deve ser revertido a fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, criança, adolescente ou idoso.

A lei, sancionada no dia 6 de dezembro de 2019, está em vigor desde a data da publicação.

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